AREsp 2860066 - DECISAO

AREsp 2860066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na análise das peculiaridades do caso concreto, usando a taxa média do BACEN apenas como referencial; além disso, faltou prequestionamento quanto a certos dispositivos do CPC, e o reexame de fatos é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC
  2. 2 revisão e limitação de juros remuneratórios em contrato bancário
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como único critério para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na análise das peculiaridades do caso concreto, usando a taxa média do BACEN apenas como referencial; além disso, faltou prequestionamento quanto a certos dispositivos do CPC, e o reexame de fatos é vedado na via especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.