AREsp 2863628 - DECISAO

AREsp 2863628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem reconheceu e fundamentou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e, no que tange ao recurso especial, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à análise dos requisitos para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 suficiência da comparação entre taxa contratada e taxa média do BACEN para reconhecer abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem reconheceu e fundamentou adequadamente a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e na análise das peculiaridades do caso concreto, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no que tange ao recurso especial, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 15% devem ser majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.