AREsp 2862080 - DECISAO

AREsp 2862080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado e na análise das peculiaridades do caso concreto, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Recorrida: parte recorrida (consumidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Honorários Sucumbenciais, Recursos Especial E Agravo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Honorários Sucumbenciais Recursos Especial E Agravo

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte recorrida (consumidora)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 exigência de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para revisão de juros (REsp 1.061.530)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação com a taxa média de mercado e na análise das peculiaridades do caso concreto, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmulas aplicáveis), sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte o recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial