AREsp 2764448 - DECISAO

AREsp 2764448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), apreciou o conjunto probatório e concluiu que não houve discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7), razão pela qual manteve-se a decisão de não limitar os juros; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LAUMERSON ANTONIO CONTINI; Agravante/recorrente: TSURU RESTAURANTE JAPONÊS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Lei De Usura (decreto 22.626/33), Recurso Especial, Agravo, Revisão Contratual, Discrepância Com Taxa Média Do BACEN, Programa Emergencial De Acesso Ao Crédito, MP Nº 975/2020, Portaria Nº 14.557/2020, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

LAUMERSON ANTONIO CONTINI

Agravante/recorrente

TSURU RESTAURANTE JAPONÊS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC às relações com instituições financeiras
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e necessidade de comprovação de discrepância em relação à taxa média do BACEN
  3. 3 Aplicação do Decreto 22.626/33 (Lei de Usura) a contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se em jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), apreciou o conjunto probatório e concluiu que não houve discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do BACEN, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7), razão pela qual manteve-se a decisão de não limitar os juros; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.