AREsp 2865711 - DECISAO

AREsp 2865711 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN e ao considerar as peculiaridades do caso concreto, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não houve omissão ou deficiência de...

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Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Parte Contratante Mencionada Nos Autos: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contratos, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contratos Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Parte Contratante Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à análise dos requisitos necessários ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 Se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo BACEN é suficiente para reconhecimento da abusividade
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada no REsp 1.061.530/RS e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros ao comparar a taxa contratada com a taxa média do BACEN e ao considerar as peculiaridades do caso concreto, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ; assim, não houve omissão ou deficiência de fundamentação e o reexame de fatos é inviável em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.