AREsp 2767111 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal estadual sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, interpretação de cláusulas e do conjunto probatório, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade com base nas peculiaridades do caso e na comparação com a taxa média do BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do tribunal estadual sobre a abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, interpretação de cláusulas e do conjunto probatório, providências vedadas na via eleita pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade com base nas peculiaridades do caso e na comparação com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média do BACEN.