AREsp 2767478 - ACORDAO

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Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a abusividade da taxa de juros com base nos elementos concretos dos autos (comparação entre taxa contratada e tabela do Bacen, demonstração de hipervulnerabilidade do consumidor e ausência de prova de custo de captação pela instituição financeira). A alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem que reconheceram a abusividade da taxa de juros com base nos elementos concretos dos autos (comparação entre taxa contratada e tabela do Bacen, demonstração de hipervulnerabilidade do consumidor e ausência de prova de custo de captação pela instituição financeira). A alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, por consequência, manter a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios.