AREsp 2849553 - DECISAO

AREsp 2849553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado da matéria (Súmula 211/STJ) e a alegação de cerceamento de defesa exigiria...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (alegação de cerceamento de defesa)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento adequado da matéria (Súmula 211/STJ) e a alegação de cerceamento de defesa exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial