AREsp 2704497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central; a revisão...

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Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial (lei N. 6.024/1974)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  3. 3 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e manteve a limitação da taxa de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade decorrente da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do Banco Central; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.