AREsp 2768010 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão De Contrato) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário na hipótese de relação de consumo e demonstração da abusividade
2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, caracteriza abusividade
3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos (discrepância frente à taxa média do Bacen e extrapolamento da margem de 30%), fundamentou-se em juízo de valor sobre fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegação de cerceamento por não produção de prova pericial não foi apreciada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211 do STJ, o que inviabiliza a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros e limitou a taxa ao índice do Bacen na data da contratação.