AREsp 2848662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as teses suscitadas, reconheceu abusividade das taxas com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e na...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na fundamentação do acórdão quanto à redução dos juros remuneratórios (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se os juros remuneratórios podem ser limitados pela taxa média de mercado ou pela Lei de Usura (Decreto n.º 22.626/33)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as teses suscitadas, reconheceu abusividade das taxas com base na discrepância em relação à taxa média do BACEN e na ausência de prova do custo de captação, e que a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.