AREsp 2855586 - DECISAO

AREsp 2855586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em comparação à taxa média do BACEN acrescida da análise das peculiaridades do contrato (desconto em folha, baixo risco, ausência de demonstração de custo de captação maior), em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS) e aplicando a Súmula nº 568/STJ; o reexame das conclusões fático-probatórias restou vedado pela Súmula nº 7/STJ. Concedeu-se justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos e majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro referencial
  3. 3 requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios (demonstrar desvantagem exagerada e peculiaridades do caso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento em comparação à taxa média do BACEN acrescida da análise das peculiaridades do contrato (desconto em folha, baixo risco, ausência de demonstração de custo de captação maior), em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.061.530/RS e REsp 1.821.182/RS) e aplicando a Súmula nº 568/STJ; o reexame das conclusões fático-probatórias restou vedado pela Súmula nº 7/STJ. Concedeu-se justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos e majoraram-se honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Conceder à agravante o benefício da justiça gratuita, sem efeitos retroativos.