AREsp 2861789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reforma quanto ao mérito da revisão das taxas em razão dos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, mas deu-se provimento ao recurso apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por serem os embargos de declaração apresentados com propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; demais alegações não providas por óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Embargos De Declaração, Multa Art. 1.026, §2º Do CPC, Taxa Média Do Bacen, Súmulas 5, 7, 83 E 98
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Embargos De Declaração Multa Art. 1.026, §2º Do CPC Taxa Média Do Bacen +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para limitação de juros
  3. 3 revisão contratual e vedação ao reexame de fatos e provas nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a impossibilidade de reforma quanto ao mérito da revisão das taxas em razão dos óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, mas deu-se provimento ao recurso apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por serem os embargos de declaração apresentados com propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; demais alegações não providas por óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aplicada no acórdão recorrido.
  • Deixar de majorar os honorários, por já terem sido fixados na origem em 20%.