AREsp 2779035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios) demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ;...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado (bacen)

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade excepcional de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários na esfera consumerista
  3. 3 Uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido (que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios) demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, hipóteses vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem.