AREsp 2782175 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses de recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, especialmente diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do Bacen.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Bacen
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário regido pelo CDC
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado apurada pelo Bacen e sua função como referencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do acórdão quanto à abusividade dos juros exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado nas hipóteses de recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, especialmente diante do reconhecimento pelo Tribunal de origem de discrepância significativa entre a taxa contratada e a média do Bacen.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios e a limitação aplicada.