AREsp 2782281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão Processual, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Súmulas Do STJ Preclusão Processual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Caracterização de abusividade quando taxa contratada está acima da média de mercado
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela abusividade da taxa de juros com base na ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa contratada; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida