AREsp 2744010 - ACORDAO

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O acórdão recorrido comprovou a abusividade da taxa de juros contratada com base nas peculiaridades do caso (taxas pactuadas muito superiores às médias de mercado e ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores), incidindo a Súmula n. 83 do STJ; eventual reconhecimento em sentido...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Da Taxa De Juros, Súmulas Do STJ, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Da Taxa De Juros Súmulas Do STJ Agravo Interno

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Proibição de revolvimento fático-probatório pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido comprovou a abusividade da taxa de juros contratada com base nas peculiaridades do caso (taxas pactuadas muito superiores às médias de mercado e ausência de comprovação pela instituição financeira de fatores justificadores), incidindo a Súmula n. 83 do STJ; eventual reconhecimento em sentido contrário exigiria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negado provimento ao agravo interno