AREsp 2854358 - DECISAO

AREsp 2854358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), houve indicação de dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ASPECIR PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ASPECIR PREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente conforme Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de comando normativo nos dispositivos federais apontados
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284/STF), houve indicação de dispositivos legais sem comando normativo apto a sustentar a tese, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se