AREsp 2837868 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à omissão apontada e quanto à indicação de dispositivos legais aptos a sustentar a tese, estando a pretensão de alteração do acórdão dependente de reexame de fatos e de interpretação...

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Parties
Agravante: FRANCISCO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

FRANCISCO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC quanto à abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à omissão apontada e quanto à indicação de dispositivos legais aptos a sustentar a tese, estando a pretensão de alteração do acórdão dependente de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi demonstrado cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial