AREsp 2860529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial e a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso...

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Parties
Recorrente: CRISTINA DORNELLES BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Custo Efetivo Total (cet), Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial Custo Efetivo Total (cet) +2 more

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Parties

CRISTINA DORNELLES BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão conforme art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial e a pretensão implicaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se