AREsp 2857541 - DECISAO

AREsp 2857541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou comando normativo apto nem cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, e a pretensão reclamava reexame...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIMARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIMARA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegação de violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou comando normativo apto nem cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, e a pretensão reclamava reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...