AREsp 2860756 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal é deficiente e genérica quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a sustentar isoladamente a tese recursal, não foi demonstrado dissídio...

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Parties
Agravante: JOSE ALCIR SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade Das Taxas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Das Taxas Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

JOSE ALCIR SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência recursal é deficiente e genérica quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo apto a sustentar isoladamente a tese recursal, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a pretensão implica reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, majoram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se