AREsp 2862245 - DECISAO

AREsp 2862245 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, pois este reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN acrescida da análise das demais peculiaridades do caso concreto; por serem questões fático-probatórias fixadas pelo tribunal de origem, são incabíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento; foram majorados honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Cláusulas Contratuais, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Cláusulas Contratuais Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 requisitos para revisão dos juros remuneratórios e demonstração da abusividade
  3. 3 valor probatório do cotejo entre taxa contratada e taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, pois este reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN acrescida da análise das demais peculiaridades do caso concreto; por serem questões fático-probatórias fixadas pelo tribunal de origem, são incabíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado provimento; foram majorados honorários sucumbenciais para R$ 1.700,00.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial