AREsp 2859504 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou concretamente a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF), apontou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e pretendia a revisão de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: MARLENE ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

MARLENE ANDRADE DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou concretamente a omissão alegada (incidência da Súmula 284/STF), apontou dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese e pretendia a revisão de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais cujo reexame é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso não houve cotejo analítico apto a comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.