AREsp 2859511 - DECISAO

AREsp 2859511 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros mediante análise fático-probatória, hipótese que impede o reexame pela Corte Superior em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos legais.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, VI, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51 do CDC
  3. 3 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a conclusão sobre a abusividade dos juros mediante análise fático-probatória, hipótese que impede o reexame pela Corte Superior em razão das Súmulas n. 5 e 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.