AREsp 2858952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas...

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Parties
Agravante/recorrente: TANIA MARIA DA SILVA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, CET, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Parties

TANIA MARIA DA SILVA GOULART

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por ultrapassar a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 adequação do CET como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente, não atendendo aos requisitos do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal implicaria revolvimento de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrada, no caso concreto, a abusividade dos juros pactuados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.