AREsp 2690504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo BACEN; além disso, a devolução pretendida exigiria reexame de provas e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno (decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno (decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios em relação de consumo
  3. 3 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado apurada pelo BACEN; além disso, a devolução pretendida exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelo óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, e a Súmula 83/STJ impede conhecimento quando há alinhamento com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido.