AREsp 2748500 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base nos elementos concretos dos autos (perfil do mutuário, modalidade de consignação e discrepância entre taxa contratual e média do Bacen). Reformar tal conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas ao STJ em razão das Súmulas 5 e 7, e não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Reexame Fático Probatório Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve vício de fundamentação apto a configurar negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC).
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva e se sua redução para a taxa média do mercado (Bacen) é adequada.
  3. 3 Se a matéria depende de reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade da taxa de juros com base nos elementos concretos dos autos (perfil do mutuário, modalidade de consignação e discrepância entre taxa contratual e média do Bacen). Reformar tal conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas ao STJ em razão das Súmulas 5 e 7, e não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.