AREsp 2764131 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos e na comparação com a taxa média do Bacen, a conclusão sobre a abusividade dos juros e a desnecessidade de perícia, não havendo demonstração de prejuízo processual.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Revisão CONTRATUAL Decisão Monocrática QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Revisão Contratual Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Revisão CONTRATUAL Decisão Monocrática QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Especial. / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios e aplicação da taxa média do Bacen
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos e na comparação com a taxa média do Bacen, a conclusão sobre a abusividade dos juros e a desnecessidade de perícia, não havendo demonstração de prejuízo processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.