AREsp 2767907 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a inexistência de cerceamento de defesa e reconheceu abusividade dos juros com base no conjunto probatório e na comparação com a taxa média do BACEN; a revisão desse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Se Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Negado Provimento, Mantendo Se Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de prova pericial para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a inexistência de cerceamento de defesa e reconheceu abusividade dos juros com base no conjunto probatório e na comparação com a taxa média do BACEN; a revisão desse entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.