AREsp 2760356 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensa reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a conclusão sobre a abusividade dos juros com base na média do BACEN e na ausência de justificativa documental, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Acórdão (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensa reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a conclusão sobre a abusividade dos juros com base na média do BACEN e na ausência de justificativa documental, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial