AREsp 2790193 - DECISAO

AREsp 2790193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou clara, direta e particularizadamente a violação dos dispositivos legais apontados, nem indicou o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; por consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação ao art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegada violação ao art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: a recorrente não demonstrou clara, direta e particularizadamente a violação dos dispositivos legais apontados, nem indicou o dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; por consequência majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.