AREsp 2865059 - DECISAO

AREsp 2865059 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise concreta dos autos, está suficientemente fundamentada e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Prescrição, Mora, Reexame De Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade De Cláusulas Contratuais Repetição Do Indébito +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 violações alegadas aos arts. 489, §1º, VI e 927, III do CPC
  3. 3 eventual abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade da taxa de juros com fundamento em análise concreta dos autos, está suficientemente fundamentada e eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/15.
  • Publique-se.