AREsp 2861403 - DECISAO

AREsp 2861403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade De Justiça, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Gratuidade De Justiça Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado
  3. 3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada e porque a modificação da conclusão do tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de sucumbência em desfavor da parte recorrente para R$ 1.300,00, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.