AREsp 2694627 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), o pedido de suspensão com base na Lei n. 6.024/1974 foi rejeitado por não incidir em ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito, a justiça gratuita não foi demonstrada para a pessoa jurídica, e a manutenção da limitação da taxa de juros contratada decorre da constatação de abusividade em razão da diferença significativa com a taxa média de mercado, assim sendo qualquer reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Portocred S/A Crédito Financiamento e Investimento - Em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO Interno. AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 pedido de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão), o pedido de suspensão com base na Lei n. 6.024/1974 foi rejeitado por não incidir em ações de conhecimento sobre certeza e liquidez do crédito, a justiça gratuita não foi demonstrada para a pessoa jurídica, e a manutenção da limitação da taxa de juros contratada decorre da constatação de abusividade em razão da diferença significativa com a taxa média de mercado, assim sendo qualquer reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.