AREsp 2741257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitou-a à taxa média de mercado do BACEN; reformar esse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova e interpretação contratual pelo STJ em recurso especial (Súmulas 5 e 7)
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado do BACEN como referencial para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitou-a à taxa média de mercado do BACEN; reformar esse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial