AREsp 2799313 - ACORDAO

AREsp 2799313 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ exige que a abusividade dos juros remuneratórios seja demonstrada não apenas pelo confronto com a taxa média de mercado, mas pela análise das circunstâncias do caso (custo de captação, spread, risco de crédito e eventual desvantagem exagerada do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante (agravo Interno): NESTOR APONTE MONTEIRO; Recorrente (recurso Especial): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual); Agravo Interno Apreciado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Comparação Com Taxa Média De Mercado, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Contratuais Comparação Com Taxa Média De Mercado Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NESTOR APONTE MONTEIRO

Agravante (agravo Interno)

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual); Agravo Interno Apreciado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o mero cotejo entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado é suficiente para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de reexame na origem diante da impossibilidade do STJ de adentrar questões fático-probatórias e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ exige que a abusividade dos juros remuneratórios seja demonstrada não apenas pelo confronto com a taxa média de mercado, mas pela análise das circunstâncias do caso (custo de captação, spread, risco de crédito e eventual desvantagem exagerada do consumidor); por se tratar de matéria que envolve avaliação fático-probatória e cláusulas contratuais, é necessário remeter os autos ao tribunal de origem para novo exame segundo os precedentes do STJ, mantendo-se a decisão monocrática em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.