AREsp 2856959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: os dispositivos legais indicados não têm comando normativo suficiente para amparar as teses deduzidas, não houve demonstração clara de violação do art. 927 e faltou prequestionamento, além de que...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Contratos Bancários Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa Revisão Contratual Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 pedido de realização de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: os dispositivos legais indicados não têm comando normativo suficiente para amparar as teses deduzidas, não houve demonstração clara de violação do art. 927 e faltou prequestionamento, além de que a decisão sobre a necessidade de prova pericial é discricionária do juízo de origem e seu reexame implicaria revolvimento fático-probatório proibido pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem