AREsp 2759933 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em face de decisão monocrática, da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. A INCIDÊNCIA DE JUROS SUBSTANCIALMENTE SUPERIORES ÀS MÉDIAS PRATICADAS PELO MERCADO, SEGUNDO ÍNDICES FORNECIDOS PELO BCB, PARA O MESMO PERÍODO E PARA O MESMO TIPO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA, CARACTERIZA ABUSO DE PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE, AUTORIZANDO A REVISÃO DO CONTRATO. AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO ENTRE VALORES PENDENTES COM OS DECORRENTES DE EVENTUAL REPETIÇÃO, SOB A FORMA SIMPLES. MORA DO MUTUÁRIO DESCARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR CERTO, EM RAZÃO DE IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO QUE SERVIU DE SUPORTE PARA FIXAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do CC e 927, 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, do CPC. Sustenta, em síntese, ocorrência de cerceamento de defesa e que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. O apelo não foi admitido na origem, dando ensejo ao agravo, visando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a agravante refutou os óbices aplicados pela Corte estadual. Em decisão monocrática, este signatário conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, a parte manejou o presente agravo interno, no qual busca combater os retrocitados óbices. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. A Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): A irresignação não merece prosperar, devendo ser mantida na íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 1. Na hipótese, a Corte local, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, consignou: nquanto as taxas do BACEN, para o mesmo período (série 25464 - Crédito pessoal não consignado 1), foram de 6,65% a. m. e de 116,60% a. a., restando comprovada manifesta abusividade de parte da instituição financeira. Com efeito, o contrato firmado tem modalidade específica, sendo inaplicável o código pretendido pela autora. Outrossim, a pretensão do réu de adicionar margem tolerável à decisão recorrida, no caso, de até 30%, mostra-se inaceitável, tendo presente que cada consumidor tem perfil de risco próprio, conforme AR Esp 1.522.043-RS2. .. Logo, a denominada calculadora do cidadão insere outros encargos que não devem servir de parâmetro para revisar contratos. Reconhecido abuso, não há falar em mora de parte do mutuário. Por conseguinte, devida compensação das parcelas vencidas ou a repetição na forma simples quanto aos valores cobrados em excesso, conforme jurisprudência vinculante do STJ no Resp n. 1.061.530/RS. No que pertine à garantia da operação, ao liberar os valores na conta-corrente do consumidor, observa- se a satisfação da credora com a forma de pagamento contratada, envolvendo garantia livremente ajustada entre as partes, motivo pelo qual os juros abusivos não podem ser justificados por ausência de outras garantias. De outro lado, tenho por prejudicada eventual pretensão de adequação das taxas de juros conforme o perfil de risco do autor, nos moldes da orientação do egr. STJ no AR Esp 1.522.043-RS, por carência de informações a respeito, como, por exemplo, inscrição do consumidor em órgãos de restrição de crédito, à época, ou de qualquer outro elemento capaz de ilustrar risco de inadimplência, tendo sido suficiente a análise da renda à concessão do empréstimo. Quanto ao custo de captação dos recursos, da mesma forma, não há informação nos autos, especialmente, na época da contratação, de modo a justificar a taxa adotada, não sendo lícito repassar tais custos ao consumidor a título de juros remuneratórios. Tampouco restou estimado o spread bancário, ante a pouca transparência das operações bancárias, eventualmente, utilizado como forma de encobrir o adicional de juros cobrados, potencializando a margem de lucro do agente financeiro e, decorrentemente, mantendo o consumidor em desvantagem exagerada. Sem fornecimento de tais dados, a interpretação não pode ser outra senão a mais favorável ao mutuário e consumidor (art. 47 do CDC6), adotando-se a taxa média de mercado da data da contratação. Assim, a Corte local considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios no contrato celebrado de maneira fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, de maneira que rever tal entendimento demandaria promover a interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, providências vedadas na via eleita, a teor dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, mediante a análise da prova dos autos e os parâmetros definidos no Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS a respeito dos juros remuneratórios em contratos bancários, afastou a alegação de abusividade da taxa cobrada, afirmando, inclusive, a contratação abaixo da média de mercado divulgada pelo Bacen. Desse modo, a alteração do desfecho conferido ao processo atrai o óbice das mencionadas súmulas. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1312897/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. O STJ consolidou o seguinte entendimento em julgamento de demanda repetitiva: "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios ao avaliar o contexto fático e probatório dos autos, razão pela qual a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice descrito na Súmula 7/STJ. 3. "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora". (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019) Registre-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgRg no AREsp 646.141/ES, Relator o Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.3.2015, DJe 13.3.2015; REsp n. 765.505/SC; Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 7.3.2006, DJ 20.3.2006; REsp 1011849/RS, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 23.6.2009, DJe 3.8.2009. Quanto à tese de imprescindibilidade da realização de prova pericial contábil na situação dos autos, ressalta-se que não foi objeto de análise específica pelo Tribunal de origem, carecendo do necessário prequestionamento. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.