AREsp 2782259 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; por estar o decidido em harmonia com a jurisprudência do Tribunal aplica-se a Súmula 83/STJ,...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Interno Desprovido/negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prova Pericial
Direito Bancário Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025) Agravo Interno Desprovido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ impedindo reexame quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos por excederem de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; por estar o decidido em harmonia com a jurisprudência do Tribunal aplica-se a Súmula 83/STJ, inviabilizando o provimento do recurso especial, e, ademais, questões não prequestionadas pela instância de origem sujeitam-se ao óbice da Súmula 211/STJ, impedindo sua apreciação na via especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, com incidência da Súmula 83/STJ