AREsp 2815661 - DECISAO

AREsp 2815661 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de argumentação recursal deficiente (dispositivo indicado não possui comando normativo para sustentar a tese) e ausência de prequestionamento, bem como porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento de perícia por considerar suficientes as provas documentais, situação que exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (inadmitido); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de argumentação recursal deficiente (dispositivo indicado não possui comando normativo para sustentar a tese) e ausência de prequestionamento, bem como porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferimento de perícia por considerar suficientes as provas documentais, situação que exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial (inadmitido); majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.