AREsp 2849799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese e falta de adequada indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prescrição, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa contratada pode ser considerada abusiva apenas pela comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial para demonstrar a abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Prequestionamento da matéria federal e incidência das súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação recursal (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese e falta de adequada indicação do dispositivo federal interpretado de forma divergente, atraindo a Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento sobre matéria federal (Súmula 282/STF) e da impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se, assim, a decisão que reconheceu abusividade dos juros, e majoraram-se os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem