AREsp 2856017 - DECISAO

AREsp 2856017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fática; ademais, a revisão dos juros remuneratórios dependeria de reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.700,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 dissídio jurisprudencial relativo à interpretação do art. 51 do CDC e à comparação com taxa média de mercado
  3. 3 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e necessidade de demonstração cabal da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada com similitude fática; ademais, a revisão dos juros remuneratórios dependeria de reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.700,00.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.