AREsp 2870919 - DECISAO

AREsp 2870919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, pela abusividade dos juros em razão de discrepância extrema em relação à taxa média do BACEN; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o decidido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Abusividade De Cláusulas Contratuais, Restituição Simples, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da taxa média de mercado para revisão judicial de juros
  2. 2 reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com fundamento probatório, pela abusividade dos juros em razão de discrepância extrema em relação à taxa média do BACEN; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o decidido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)