AREsp 2866767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não se comprovou e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos; o tribunal de origem analisou fático-probatória e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, conclusão que não pode ser revista por esta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários para R$ 1.300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média De Mercado, Abusividade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, VI, do CPC)
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial
  3. 3 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional não se comprovou e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos; o tribunal de origem analisou fático-probatória e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios, conclusão que não pode ser revista por esta Corte em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; majoraram-se os honorários para R$ 1.300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.