AREsp 2789338 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal a quo de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos porque excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (no caso, 22% a.m. pactuados versus 7,04% a.m. taxa média), concluindo que o acórdão estadual está em consonância com...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: JOÃO AMADO SOARES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj
Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JOÃO AMADO SOARES DUARTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal a quo de que os juros remuneratórios pactuados eram abusivos porque excederam de forma significativa a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (no caso, 22% a.m. pactuados versus 7,04% a.m. taxa média), concluindo que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.