AREsp 2857428 - DECISAO

AREsp 2857428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nem demonstrada a similitude fática exigida para o cotejo; além disso, o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória e de interpretação das cláusulas contratuais pelo tribunal de origem, cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Dissídio Jurisprudencial, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prescrição
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC por omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51 do CDC e à aferição da abusividade dos juros por comparação com taxa média de mercado
  3. 3 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios e necessidade de demonstração cabal da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nem demonstrada a similitude fática exigida para o cotejo; além disso, o reconhecimento da abusividade dos juros decorreu de análise fático-probatória e de interpretação das cláusulas contratuais pelo tribunal de origem, cuja reavaliação implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro para R$ 1.700,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente