AREsp 2761851 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (ex.: 18% ao mês vs. 4,87% ao mês), configurando o obstáculo da Súmula 83/STJ ao provimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido concluiu, com fundamentação e em consonância com a jurisprudência do STJ, pela abusividade dos juros remuneratórios diante de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado (ex.: 18% ao mês vs. 4,87% ao mês), configurando o obstáculo da Súmula 83/STJ ao provimento, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido