AREsp 2761161 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos em exame excederam de forma significativa a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e, diante da demonstração factual de discrepância excessiva e da conformidade dessa conclusão com a jurisprudência pacificada do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, sendo indevida a reforma; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abusividade, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Abusividade Súmula 83/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios quando superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Limites ao exame em recurso especial quanto à reavaliação de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos em exame excederam de forma significativa a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e, diante da demonstração factual de discrepância excessiva e da conformidade dessa conclusão com a jurisprudência pacificada do STJ, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ, sendo indevida a reforma; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.