AREsp 2854967 - DECISAO

AREsp 2854967 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e reconheceu a abusividade dos juros a partir de valoração fático‑probatória das cláusulas e dos elementos do processo; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, e a revisão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade De Justiça, Compensação Com Parcelas Vincendas, Correção Monetária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas e reconheceu a abusividade dos juros a partir de valoração fático‑probatória das cláusulas e dos elementos do processo; a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, e a revisão exigiria reexame de matéria fático‑probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários em desfavor da parte recorrente para R$ 1.500,00.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.